| Número | LEI Nº. 708 De 29 de abril de 2016. |
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| Data da Publicação | 29-04-2016 |
| Exercício | 2016 |
| Autoria |
Dispõe sobre a autorização para doação do imóvel que indica e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei-n.-708-Dispõe-sobre-a-autorização-para-doação-do-imóvel-que-indica-e-adota-outras-providências.