Número | Lei Nº. 578 de 2010 |
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Data da Publicação | 03-03-2010 |
Exercício | 2010 |
Autoria | Prefeito Municipal |
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS-FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.