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Descrição:

AUTORIZA A REALIZACAO DE CONVENIOS DE COOPERACAO COM O ESTADO DO CEARA E COM AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA - ARCE, A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.