| Número | Lei Nº. 4.244 de 1958 |
|---|---|
| Data da Publicação | 31-10-1958 |
| Exercício | 1958 |
| Autoria | Ass. Legislativa do Estado do Ceará |
Cria o Município de Penaforte e fixa-lhe os seus limites.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei Nº 4244.1958 Criação do Município de Penaforte