| Número | LEI N° 731/2017 De 20 de setembro de 2017 |
|---|---|
| Data da Publicação | 20-09-2017 |
| Exercício | 2017 |
| Autoria |
Dispões sobre a adequação da Lei de Nº 394 de 24 de novembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.