Legislação -> Emendas à Lei Orgânica

Número Autoria Descrição Competência Data Exercício Arquivo
Nº 002/2017 Francisco Pereira Muniz Altera o artigo 18º da Lei Orgânica do Município. 2017 16-11-2017 2017 Visualizar
Nº 001/2015 Francisco Agabio S. Gordim Dá nova redação ao inciso XII do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. 2015 01-06-2015 2015 Visualizar